Legislação

LEIS MUNICIPAIS 

• LEI 079-2000 – ESTATUDO DOS  SERVIDORES PÚBLICOS
• LEI 562-2001 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA
• LEI 823-2009 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
• LEI 839-2009 – INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
• LEI 861-2010 – DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 823-2009
• LEI 1374-2022 – ACRESCENTA O ARTIGO 22- A DA LEI Nº. 823/09 DE 02 DE OUTUBRODE 2009 – ITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
• LEI 1402-2022 – ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 562/2001 E Nº 823/2009 PARA ADEQUAÇÃO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETOS MUNICIPAIS

• DECRETO MUNICIPAL 1.553-2017
  • PORTARIA 350-2017 – NOMEAR COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO ITAPREV

ATOS

• ATO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

REGIMENTOS

• REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
• REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL

LEIS FEDERAIS

• LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
• LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
• LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
• LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
• LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
• LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
• LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
• LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
• LEI FEDERAL Nº 12.618/2012

LEIS COMPLEMENTARES

• LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
• LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1998
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004

PREVIDÊNCIA SOCIAL

• LEGISLAÇÃO DOS RPPS