LEIS MUNICIPAIS
- Lei 079-2000 – Estatuto dos Servidores Públicos
- Lei 562-2001 – Dispõe Sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaocara
- Lei 823-2009 – Reestrutura do Regime Próprio de Previdência
- Lei 839-2009 – Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
- Lei 861-2010 – Da Nova Redação a Dispositivos da Lei nº 823-2009
DECRETOS MUNICIPAIS
REGIMENTOS
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL