LEIS MUNICIPAIS
- LEI 079-2000 – ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI 346-1994 – CRIAÇÃO DO ITAPREV
- LEI 562-2001 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA
- LEI 823-2009 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
- LEI 839-2009 – INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEI 861-2010 – DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 823-2009
- LEI 1374-2022 – ACRESCENTA O ARTIGO 22- A DA LEI Nº. 823/09 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 – ITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI 1402-2022 – ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 562/2001 E Nº 823/2009 PARA ADEQUAÇÃO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI 1597-2024 – ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 823-2009 E Nº 1402-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETOS MUNICIPAIS
ATOS
REGIMENTOS
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL