Decreto regulamenta compensação previdenciária entre Regimes Próprios

Dispositivo também altera algumas regras em vigor

Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação, o novo decreto altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.

Entre as novidades, está a criação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social. O colegiado contará com a participação de representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos órgãos de regulação, fiscalização e controle (Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e Tribunais de Contas), de entes federativos e de gestores de regimes próprios membros do CONAPREV (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social) e de segurados desse regimes.

O novo conselho será responsável por participar da definição das políticas relativas aos regimes próprios, bem como das normas e gestão da compensação previdenciária. No que se refere à compensação previdenciária, o conselho irá analisar diversos parâmetros, entre eles, o prazo para análises dos requerimentos de compensação.

O decreto também trata do prazo de prescrição para o recebimento de valores retroativos. Agora, o prazo passa a contar a partir da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas competente. Antes, o prazo corria a partir da concessão da aposentadoria registrada no INSS.

Outra inovação regulamentada pelo decreto foi a previsão de um sistema único informatizado de compensação previdenciária, tanto para os Regimes Próprios como para o RGPS.

As alterações referentes ao RGPS passarão a vigorar a partir de janeiro de 2020. Já a compensação entre Regimes Próprios entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

 

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria da Previdência

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32º ENCONTRO ESTADUAL DA AEPREMERJ

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13º CONGRESSO ESTADUAL DA AEPREMERJ

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Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência

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Encontro Regional da AEPREMERJ em Búzios – 2019

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ATENÇÃO: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA DO ITAPREV. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS

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Senha do Meu INSS, a partir de agora, pode ser feita também pelo Banco do Brasil

Banrisul, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander e Sicredi já disponibilizam o serviço pelo internet banking

Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços sem sair de casa ficou ainda mais fácil. Isso foi possível devido à parceria firmada entre o INSS, Dataprev e instituições bancárias para possibilitar a obtenção da senha de acesso para serviços como Meu INSS, Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e Sine Fácil diretamente pelo internet banking desses bancos. O Banco do Brasil passou a disponibilizar a opção esse mês.

O “Núcleo de Autenticação Interbancária (NAI)”, que possibilita a geração de senha também pelos bancos, já está em funcionamento também no Itaú, Santander, Bradesco, Mercantil, Sicredi e Banrisul.

O código gerado nos bancos amplia e facilita as formas de acesso aos serviços do INSS e do Ministério do Trabalho por meio da plataforma de autenticação eletrônica chamada Cidadão.Br. Além disso, evita que o usuário tenha que se locomover até a uma agência de atendimento.

Ao acessar o internet banking do seu banco, no menu de serviços, vá a opção para criação do código inicial, de sete números. Depois, acesse o cidadao.dataprev.gov.br ou Meu INSS e informe CPF e código inicial gerado pelo banco.

Será gerada então a senha definitiva, que permitirá acesso a serviços como o extrato de informações previdenciárias, a segunda via da carta de concessão de benefícios e histórico de créditos, além de informações sobre o seguro-desemprego, intermediação de mão de obra e abono salarial.

Vale destacar que a senha para acesso aos mais de 20 serviços do governo pode ser conseguida diretamente pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) e pelo site Cidadão.Br. Basta responder um questionário eletrônico sobre dados pessoais, trabalhistas e previdenciários. E, em último caso, o cidadão pode conseguir a senha diretamente na rede de atendimento do INSS.

A plataforma de autenticação desenvolvida pela Dataprev conta atualmente com mais de 16 milhões de pessoas cadastradas.

 

Serviço:

Veja como conseguir a senha para acesso pelo internet banking nos bancos.

Banco do Brasil – Serviços > Previdência Social > Senha Meu INSS – NAI

Banrisul – Serviços > Criar Código INSS

Bradesco – Outros Serviços > Documentos > INSS > Cadastrar Código Inicial

Itaú – Previdência > INSS > Cadastrar Senha Inicial de Acesso ao Portal Meu INSS

Santander – Outros Produtos > Demais Serviços > NAI – Núcleo de Autenticação Interbancária

 

Com informações do Portal www.inss.gov.br

Informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social

(61) 2021-5109

imprensa@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

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31º ENCONTRO REGIONAL DA AEPREMERJ

INSCRIÇÕES: DE 21 DE SETEMBRO A 16 DE OUTUBRO

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PRÓXIMO CURSO DE CPA 10 DA AEPREMERJ SERÁ EM TRAJANO DE MORAES

A AEPREMERJ está oferecendo curso de capacitação para a certificação CGRPPS e/ou CPA-10, para atender os municípios de cada região, reduzindo os custos tendo em vista a necessidade de certificação dos conselheiros, membros de comitê de investimentos e diretores dos RPPS. Clique aqui e saiba mais sobre o Curso

O próximo curso será realizado em Trajano de Moraes. Saiba mais em www.aepremerjrio.com.br

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XII CONGRESSO DA AEPREMERJ – BARRA DA TIJUCA – 14, 15 E 16 DE AGOSTO

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