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- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402-2022
- PORTARIA 004-2023 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2023
- PORTARIA 149-2023 – DESIGNA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- PORTARIA 002-2024 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2024
- PORTARIA 066-2024 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2025
- PORTARIA 001-2026 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS
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- CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL – Conselho Deliberativo – ARI DOS SANTOS
- CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL – Conselho Deliberativo – MARISTELA PINHEIRO
- CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL – Conselho Deliberativo – WILLIAN GUIMARAES ARAUJO
- CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FEDERAL – Conselho Deliberativo – ARI DOS SANTOS
- CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FEDERAL – Conselho Deliberativo – MARISTELA PINHEIRO
- CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FEDERAL – Conselho Deliberativo – WILLIAN GUIMARAES ARAUJO