- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402-2022
- PORTARIA 004-2023 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2023
- PORTARIA 002-2024 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2024
- PORTARIA 066-2024 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2025
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